Pelo instrumento particular de Contrato de Plano de Assistência Funerária, conforme a Lei n° 13.261/2016, de um lado, a Contratada denominada PALMAS EMPREENDIMENTOS DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 03.063.756/0001-78, inscrição Municipal de Palmas – To sob n° 70050 neste ato representado pelos sócios e/ou administradores infra-assinado, com sede na , Plano Diretor Sul de Palmas-TO, CEP-77020-580 e de outro lado, a parte Contratante, #CONTRATANTE, RG nº #RG inscrito sob o CPF Nº #CPF. Residente e Domiciliado (a) #ENDCLIENTE, de comum acordo têm justo e contratado o seguinte:
II- Ocorra o falecimento dentro da área geográfica de atuação da Contratada, conforme cláusula 2ª;
IV- A Contratada deve ser comunicada sobre o óbito e local onde se encontra o corpo.
t) Adereço de 01 (uma) Coroa de flores artificial de tamanho padrão aproximado a 60 cm de diâmetro. Caso escolhido a adição deste adereço, será especificado na Ficha de Inscrição, a contratante aceita a cobrança de valor extra no seu plano.
A contratada não cobre necessidades de urnas especiais como: urna zincada, urna com proteção de chumbo, urna lacrada, urna com dimensão acima do exposto na cláusula 3º, ocorrendo a necessidade de quaisquer umas dessas urnas, o contratante pagará a diferença entre a urna padrão e a urna exigida.
§ 1°. Nos bens e serviços, apontados nos itens da clausula 3ª, incidem os seguintes impostos: SIMPLES NACIONAL – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições com alíquota A partir de 6% (seis), com a tabela progressiva.
§ 2°. A empresa Contratada é de pequeno porte optante pelo regime tributário do simples nacional, portanto, a alíquota única que incide sobre os impostos de IRPJ, CSLL, CONFINS é no percentual de 6%, retirados do valor pago nas taxas de manutenções e na taxa de administração desse contrato. O ISSQN está incluso na alíquota unificada do Simples Nacional, valor pago nas taxas de manutenções e taxa de administração desse contrato.
§ 3°. A CONTRATADA se compromete a realizar a tanatopraxia quando houver viabilidade técnica, legal e forem apresentados os documentos necessários, sendo sua obrigação limitada aos meios a serem utilizados e não ao resultado.
§ 4°. É condição indispensável para obtenção dos serviços funerários que o responsável, no ato da solicitação dos serviços acima apontados, apresente o atestado de óbito do beneficiário para o qual o solicita e esteja adimplente com suas obrigações pecuniárias.
§ 5°. Possuindo os beneficiários (Titular e/ou dependentes) outro plano funerário, seguros decessos, ou qualquer outro benefício dessa natureza, deverá optar por apenas um dos direitos, ou seja, não haverá acúmulo de vantagens. Se optar pela Contratada será fornecido tudo o que foi apresentando nesse contrato, caso opte por outra prestadora de serviços não fará jus a qualquer espécie de indenização ou reembolso perante a Contratada.
Necessidade de comunicação do óbito à empresa Contratada
Cláusula 4ª. A parte contratante ou familiares que o represente no caso do seu óbito, para beneficiar-se dos serviços previstos nas cláusulas 1ª a 3ª deste contrato, além do cumprimento das obrigações dispostas neste instrumento, deverá, imediatamente, após o falecimento do beneficiário, constante na Proposta de Adesão/Ficha de Inscrição, comunicar imediatamente a Contratada sobre o óbito e comparecer na sede da Contratada para preenchimento e assinatura dos documentos denominados Autorização para Liberação e Conservação do Corpo, bem como, do Serviço Social de Luto.
§ 1°. A comunicação do óbito poderá ser feita por contato telefônico nos números disponibilizados neste contrato, na lista telefônica, na internet, entretanto, comparecendo na empresa que estará disponível 24 horas, para preenchimento e assinatura dos documentos elencados no caput desta cláusula é obrigatório, sob pena de não poder beneficiar-se dos serviços previstos nas cláusulas 1ª a 3ª deste contrato.
§ 2°. A Contratada não se responsabilizará por quaisquer gastos que por ventura a parte contratante efetue, sem que por ela sejam autorizados por escrito.
§ 3°. Em hipótese alguma terá ressarcimento ou reembolso de serviços feitos pela parte contratante, sem a autorização da Contratada.
§ 4°. A Contratada em nenhuma hipótese ou circunstância admite a intermediação ou a transferência da prestação dos serviços mencionados nas cláusulas 1ª a 3ª para outras empresas ou intermediários.
Dos Beneficiários
CLÁUSULA 5ª. Os beneficiários da prestação dos serviços funerários no caso de falecimento são o titular, responsável pelo contrato aqui denominado simplesmente parte contratante, cuja identificação se encontra na Proposta de Adesão/Ficha de Inscrição e na identificação das partes, e os dependentes devidamente qualificados na Proposta de Adesão/Ficha de Inscrição.
I- O titular poderá incluir nesse plano até 8 dependentes sem nenhuma restrição de idade ou parentesco.
II- Caso haja a necessidade de inclusão de mais dependentes acima dos 8 (oito) já aceitos pelo plano, poderá o titular solicitar a inclusão ficando sujeito a cobrança de adicional, no qual os valores cobrados serão explicitados na PROPOSTA DE ADESÃO.
Parágrafo único. Caso seja rompido o vínculo com a Contratada, seja por resolução, rescisão ou resilição contratual, ou qualquer motivo de cancelamento, suspensão, exclusão, a parte Contratante e os beneficiários perderão automaticamente os seus direitos aos serviços contratados.
Do Início da Vigência do Contrato e Do Prazo de Duração
Cláusula 6ª. Este plano de assistência funerária inicia sua vigência no ato da assinatura deste contrato e com o pagamento da taxa de administração.
Parágrafo único. Caso não ocorra o pagamento da taxa de administração no momento da assinatura do contrato, a vigência do contrato iniciará no dia seguinte ao pagamento da taxa de administração.
Cláusula 7ª. O prazo de duração deste plano de assistência funerário será de 48 (quarenta e oito) meses, contados da assinatura deste contrato e do pagamento da taxa de administração, Proposta de Adesão/Ficha de Inscrição.
Da Renovação do Contrato
Cláusula 8ª. Este contrato terá sua renovação automática e sucessivamente efetivada, por períodos iguais ao inicial, caso não haja notificação escrita, de qualquer das partes (contratante ou contratada) propondo sua rescisão.
§ 1°. O prazo mínimo para comunicar que o contrato não será renovado é de 30 (trinta) dias anterior ao vencimento da última obrigação pecuniária.
§ 2°. A renovação do contrato não tem um prazo limite e podem ser prorrogados quantas vezes as partes quiserem, até haver notificação escrita de uma das partes solicitando a rescisão, resolução ou resilição do contrato.
§ 3°. As renovações do prazo de duração do contrato ocorrerão com a isenção do pagamento da taxa de administração (paga no ato da adesão), obrigando-se, entretanto, a parte Contratante a dar seguimento ao pagamento das taxas de manutenções por todo o período renovado e de todas as demais obrigações pecuniárias previstas neste contrato.
Das Obrigações Pecuniárias e Da Forma de Pagamento
Cláusula 9ª. No ato da assinatura do contrato a parte Contratante pagará a taxa de administração no valor de R$ 145,00 (Cento e quarenta e cinco reais), ficando com a responsabilidade de pagar a Contratada, a título de contraprestação pelos serviços, uma Taxa de manutenção no valor atual do dia, que hoje corresponde ao valor de R$ R$63.1 (seiscentos e trinta e um reais).
Parágrafo único. Incide sobre a taxa de administração/manutenção os impostos previstos no § 1°, art. 3° e as alíquotas previstas no § 2°, art. 3°.
Cláusula 10ª. Após a assinatura do contrato, a parte Contratante começará a pagar à taxa de manutenção mensal acrescida dos adicionais e adereços especificados na PROPOSTA DE ADESÃO, cuja finalidade é a cobertura das despesas do empreendimento.
§ 1°. A taxa mensal de manutenção seguirá o critério de mês vencido.
§ 2°. O valor da taxa de manutenção será de 1% (um por cento) do custo do funeral previsto nas cláusulas 1ª e 3ª. A mensalidade nesta data (dia/mês/ano) correspondente ao valor descrito na cláusula 9ª acrescida dos adicionais e adereços escolhidos, será corrigida monetariamente e reajustada de acordo com o IGP-FGV (Índice Geral de Preços calculados pela Fundação Getúlio Vargas) a cada 12 (doze) meses até o término do contrato.
§ 3°. O reajuste previsto no § 2° terá como data base o mês de Fevereiro de cada ano, acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
§ 4°. Na hipótese de extinção do IGP-FGV, adotar-se-á outro índice que venha a substituí-lo.
§ 5°. Sem prejuízo do estipulado nos § 2°, 3° e 4°, que estabelecem reajustes e atualizações monetárias na periodicidade admitida em lei, conforme oscilação inflacionária do mercado fica ressalvada a possibilidade de ocorrer reajuste fora da data base quando houver necessidade da manutenção do equilíbrio econômico/financeiro da atividade, aplicando-lhes, no mínimo, o IGP-FGV acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
§ 6°. Os contratos de prestação de serviços funerários celebrados nos últimos 11 (onze) meses anteriores à data base, sofrerão o primeiro reajuste e atualização no vencimento da primeira data base subsequente a data da contratação, mesmo não tendo completado o período de um ano, com o objetivo de preservar a uniformidade e igualdade de condições a todos os beneficiários dos serviços.
§ 7°. Incide sobre a taxa de manutenção os impostos previstos no § 1°, art. 3° e as alíquotas previstas no § 2°, art. 3°.
§ 8°. O objetivo da taxa de manutenção mensal é a contraprestação pecuniária pelos serviços disponibilizados aos beneficiários, fazendo ele o uso ou não dos serviços.
§ 9°. A taxa de manutenção estará vinculada a um mês de competência, a contar do dia, mês e ano de assinatura deste contrato compreendendo os meses subsequentes até completar os 48 (quarenta e oito) meses de vigência, conforme especificado na Proposta de Adesão.
Cláusula 11ª. Os valores e obrigações pecuniárias descritas nas cláusulas 9ª e 10ª terão suas definições especificadas na Proposta de Adesão/Ficha de Inscrição e serão diferenciadas de acordo com suas classificações.
Cláusula 12ª. Os pagamentos deverão ser feitos por carnês boletos ou na sede da Contratada, ou poderão ser efetuados através de cobradores (funcionários da Contratada), que irão mensalmente receber o crédito no endereço residencial ou comercial do Titular.
Parágrafo único. A parte Contratante obriga-se a manter atualizado junto a contratada o endereço de sua residência e/ou endereço comercial, bem como os seus telefones de contato.
Do Atraso no Pagamento
Cláusula 13ª. Os pagamentos que estiverem em atraso por três taxas de manutenção consecutivas ocasionarão no cancelamento automático do contrato, independentemente de qualquer tipo de notificação
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Cláusula 14ª. O envio de emissários para recebimento ou perdão da multa, quando efetivados, se constitui em liberdade da Contratada, não se constituindo em novação do presente contrato nem em direito adquirido pela parte Contratante.
Cláusula 15ª. No caso de atraso por parte do (a) contratante superior a 90 (noventa) dias do pagamento da taxa de manutenção e caso esse instrumento ainda não tenha sido cancelado pela Contratada, o (a) mesmo (a) poderá saldar seus débitos que estiverem em atraso, desde que fique sujeito a um período de carência de 60 (sessenta) dias para novamente poder readquirir os benefícios.
Cláusula 16ª. A Contratada suspenderá imediatamente a prestação de serviços ofertados neste contrato na hipótese de inadimplência relativa a quaisquer das obrigações pecuniárias aqui estabelecidas, eximindo-se da responsabilidade de garantir quaisquer serviços até a liquidação da inadimplência.
Cláusula 17ª. Caso a Contratada seja obrigada a recorrer a procedimentos administrativo ou judiciais para recebimento de quaisquer obrigações pecuniárias aqui previstas, ficará obrigado o Titular ao pagamento do previsto na cláusula 14ª, acrescidas de despesas administrativas, honorários profissionais, custas e taxas processuais, enfim, arcará com todo ônus a que deu causa.
Da Rescisão, Resolução e Resilição Contratual
Cláusula 18ª. Neste contrato poderá ocorrer a rescisão, resolução ou resilição total ou parcial a qualquer tempo, por iniciativa de ambas as partes, quando obtida a concordância da outra parte.
§ 1°. A parte Contratante poderá pedir resilição contratual desde que esteja em dia com suas mensalidades e notificar a Contratada por escrito, no prazo de 30(trinta) dias de antecedência.
§ 2°. Caso o Contratante queira cancelar o presente instrumento e já tenha se beneficiado de algum dos serviços na cláusula 1ª a 3ª nos últimos 4 (quatro) anos, ficará obrigado a pagar uma multa especial, correspondente a 48 (quarenta e oito) mensalidades da taxa de manutenção, vigente na data do cancelamento.
§3°. O presente plano assistencial poderá ser resilido pela Contratada por ato unilateral, em atendimento ao interesse da gestão ou por conveniência administrativa, desde que expressamente notificado o Titular com antecedência não inferior a 30 (trinta) dias da cessação do fornecimento dos serviços ora propostos.
§ 4°. A Contratada poderá pedir rescisão contratual no caso de inadimplência e pelo fornecimento por parte do Contratante de informações ou declarações falsas no ato da contratação ou solicitação de qualquer serviço previsto neste contrato.
§ 5°. Fica desde já estabelecido e contratado que a inadimplência, por parte do (a) contratante, relativa ao pagamento das obrigações, (taxa de administração ou taxa de manutenção) igual ou superior a três meses consecutivos ou alternados, implicará, explicitamente, na sua manifestação de desejo de rescisão deste, isenta a Contratada de quaisquer comunicados ou notificações, judiciais ou extrajudiciais, devendo, o presente contrato, ser prontamente rescindido.
§ 6°. No caso de rescisão do presente contrato, por qualquer motivo, por quaisquer das partes, não lhes caberá quaisquer devoluções, ressarcimentos e/ou indenizações por importância já paga, visto que durante o período em que de um lado a parte Contratante cumpriu com suas obrigações, por outro lado, a Contratada garantiu e disponibilizou os serviços.
§ 7°. No caso de informações ou declarações falsas pela parte Contratante e esta solicitar os serviços funerários e este for devidamente realizado, deverá a parte Contratante reembolsar a Contratada o valor dos serviços prestados, de acordo com a tabela vigente no ato da execução.
Da Carência
Cláusula 19ª. A carência dos benefícios previstos nas cláusulas 1ª a 3ª é de 90 dias (noventa dias). A contar do pagamento da primeira taxa de manutenção (mensalidade).
Cláusula 20ª. O beneficiário incluído após o pagamento da taxa de administração/adesão ou da taxa de manutenção estará sujeito a obter os benefícios descritos nas cláusulas 1ª a 3ª, após 90 (noventa) dias de carência a contar da inclusão, desde que seja adimplida a taxa de manutenção do período subsequente.
Cláusula 21ª. No caso de atraso por parte do (a) contratante, superior ou igual a 90 (noventa dias) na taxa de manutenção e caso esse instrumento ainda não tenho sido cancelado pela Contratada, o (a) mesmo (a) poderá saldar seus débitos que estiverem em atraso, desde que fique sujeito a um Período de Carência de 60 (sessenta) dias.
Cláusula 22ª. Havendo a necessidade do uso de serviços e bens previstos nas cláusulas 1ª a 3ª, e não havendo sido cumprida a carência mencionada nas cláusulas 20ª a 21ª, a parte Contratante terá desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor total do serviço para ter direito aos benefícios previstos nesse contrato.
Cláusula 23ª. O (a) contratante que tiver efetuado 300 (trezentos) pagamentos de taxa de manutenção sem que tenha sido requisitado atendimento dos serviços mencionados nas cláusulas 1ª a 3ª, terá suspensa essa obrigação até que venha ocorrer o primeiro atendimento, quando então a mesma ficará restabelecida.
Parágrafo único: Caso seja aproveitado período pago em outra empresa, o contratante deverá efetuar somente ___________ pagamentos de taxa de manutenção modificando assim o número quantidade da cláusula 23ª.
Das Disposições Gerais do Contrato
Cláusula 24ª. Quanto a utilização dos serviços previstos nas cláusulas 1ª a 3ª, a parte Contratante ou familiares que o represente no caso do seu óbito, deverá se certificar a respeito da entrega dos itens previstos na cláusula 3ª, contestando imediatamente à Contratada se estes não lhe forem oferecidos e/ou prestados de fato, sob pena de presunção, isto quer dizer, que serão presumidos que os serviços foram devidamente prestados, não podendo ocorrer reclamações posteriores.
Cláusula 25ª. As garantias asseguradas por este contrato serão imediatamente suspensas em caso de calamidades públicas, tais como: cataclismo, catástrofe, epidemias, guerras civis, ou quaisquer outros motivos advindos de caso fortuito ou forma maior.
Cláusula 26ª. O presente instrumento é intransferível e permanecerá em nome de seu Titular até a sua morte.
§ 1°. Caso os dependentes do titular/falecido desejem continuar com o plano de assistência funerária deverão manifestar-se junto a empresa Contratada seu interesse, transferindo-se qualquer deles da categoria de dependente para titular.
Cláusula 27ª. A parte Contratante declara que leu e está de acordo com todas as cláusulas acima, isentando a Contratada por quaisquer promessas porventura feitas por seus agentes/vendedores que não estejam previstas neste contrato, ou ainda das que não constem explicitamente na Proposta de Adesão/Ficha de Inscrição.
Cláusula 28ª. A parte Contratante obriga-se a apresentar os últimos comprovantes de pagamentos que houver efetuado, todas as vezes que for solicitado um atendimento.
Cláusula 29ª. No ato da assinatura do presente instrumento deverá ser preenchida uma Ficha de Inscrição/Proposta de Adesão parte integrante deste instrumento, onde constarão os dados pessoais da parte Contratante e a relação de seus dependentes ou agregados.
Da Eleição do Foro
Cláusula 30ª. As partes elegem o foro da Comarca de Palmas - To, com renúncia expressa de qualquer outro, seja no âmbito judicial ou administrativo, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas emergentes deste contrato.
E por estarem justas e contratadas, na melhor forma de direito, as partes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias originais e de igual teor e forma, dando tudo por bom, firme e valioso.
Palmas - To, 04/05/2024.
#ASSINATURA
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GRUPO PAX PALMAS #CONTRATANTE
